RIPI – Regulamento do IPI

 

DECRETO Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - DOU de 16/06/2010
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Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ANEXOS

 

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